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FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 20 Português 30
#2434884
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2012 FEC PC-RJ
Inspetor de Polícia 6º Classe

Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

  • pratica crime.
  • não mais pratica crime.
  • pratica crime, não sendo passível, porém, de pena privativa de liberdade.
  • não mais pratica crime, embora seja passível de penas restritivas de direitos.
  • pratica crime,mas é isento de pena.
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