A a impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.
B a indissolubilidade do vínculo matrimonial.
C a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.
D a proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.
E a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.