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#2872450

A Lei que "dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República", entre outras providências, é a:

  • Lei nº 7.958, de 24 de outubro de 2009.
  • Lei nº 11.957, de 27 de junho de 2008.
  • Lei nº 7.853, de 28 de janeiro de 2007.
  • Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.
  • Lei nº 7.857, de 24 de outubro de 2008
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