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#2944915

Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na Lei nº 9.656/98, está:

  • demonstração de regularidade fiscal.
  • registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia.
  • contratos de prestação de serviços com estabelecimentos conveniados.
  • especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
  • certidão negativa do cadastro de defesa do consumidor.
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