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FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 16 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 1 Direito do Trabalho 4 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 4 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2848872
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Direitos sociais dos trabalhadores
2007 FEC DETRAN-RO
Agente Administrativo

A licença-paternidade possibilita o trabalhador ausentar- se do serviço para auxiliar a mãe de seu filho no período que se segue ao parto até que os órgãos genitais e o estado geral da mulher retornem à normalidade e também para registrar seu filho. Destaque-se que:

  • a condição é que a mãe seja necessariamente sua esposa;
  • no período de puerpério, o pai não poderá retornar ao trabalho sem convocação emergencial;
  • nesse período, descontos no salário ficarão limitados à diária-base;
  • a licença não é totalmente remunerada;
  • amãe não precisa ser necessariamente sua esposa.
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