A O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
B a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
C a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
D a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
E é vedada a incomunicabilidade do preso.