Anulada / Desatualizada
Nos termos do Decreto Estadual n° 48.118, de 27 de junho de 2011, nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade. Considerando a regulamentação desse direito, pelo Decreto Estadual n° 49.122, de 17 de maio de 2012, analise as afirmações abaixo.
I - É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social a prévia identificação civil no Estado do Rio Grande do Sul.
II - É possível alterar o prenome escolhido, mesmo após a expedição da Carteira de Nome Social.
III - A confecção da Carteira de Nome Social cabe ao Instituto-Geral de Perícias.
Quais estão corretas?
