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FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 3
#3138384
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Modalidades e Critérios de Julgamento, Fases e Processo Licitatório
2024 FDC Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Oficial Legislativo

De acordo com a Lei 14.133/21, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

  • Oriundos do sistema público de ensino.
  • Indivíduos considerados pretos ou pardos.
  • Egressos do sistema prisional.
  • Desempregados com mais de 50 anos.
  • Mães solo, desde que cadastradas em órgão de assistência social.
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