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#2755320

Há dois instrumentos legais que regem as normas do ensino superior público e privado. São eles:

  • CNE e LDB (Lei 9394/1996)
  • Constituição Federal de 1988 e CNE
  • Conselhos Profissionais e Portarias Ministeriais
  • Constituição Federal de 1988 e a LDB (Lei 9394/1996)
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