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#2737595

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:

  • trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;
  • no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;
  • com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
  • apenas com a lavratura do auto de infração;
  • quinze dias após a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
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