A o acusado por crime de corrupção envolvendo o alto escalão do governo federal agora tem a pena aumentada de um terço (1/3) a dois quintos (2/5), mais multa;
B só há decretação de prisão preventiva do réu primário se o crime pelo qual for acusado for doloso e a ele for cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
C o crime de estupro deixou de ser de ação penal privada para ser de ação penal pública, a qual pode ser proposta mesmo que a vítima se arrependa de ter ido à polícia delatar o agressor;
D os delegados de polícia substituirão plenamente os juízes no papel de arbitrar fiança para o acusado, devendo o mesmo ser preso em caso de quebramento da fiança;
E a prisão preventiva passou a ser decretada toda vez que houver indícios suficientes de que alguém esteja cometendo crime de consumo de drogas.