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FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2161282
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Petrópolis, Lei Orgânica do Município de Petrópolis
2012 FDC Prefeitura de Petrópolis - RJ
Advogado

A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :

  • 1 (um) ano, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  • 1 (um) ano, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  • 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos;
  • 2 (dois) anos, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  • 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos.
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