A tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;
B pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;
C não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;
D não pode ser substituído por medida provisória;
E deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.