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#2249882

A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos Juizados Especiais Federais em Belo Horizonte é do seguinte órgão judicante:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Corregedoria da Justiça Federal
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Supremo Tribunal Federal
  • Tribunal Regional Federal
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