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#2249708

Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:

  • a empresa de plano de saúde
  • a companhia aérea ou seu representante
  • o órgão da Administração Direta da União
  • a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal
  • a empresa ou entidade administradora de loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares
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