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#2249684

Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

  • 10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributárias
  • 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da lei
  • 40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território
  • 29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da lei
  • 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação
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