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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 13 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2121775
Direito Civil: Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Conforme determinação legal, a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico que vise à renúncia de:

  • comodato sobre antiguidades de valor de duzentos mil reais
  • encargo de obra sobre imóvel de valor de cinquenta mil reais
  • empréstimo sobre obra de arte no valor de setenta mil reais
  • usufruto sobre imóvel de valor de trezentos mil reais
  • benfeitoria sobre imóvel de valor de cem mil reais
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