Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Auditoria 5
Contabilidade Geral 13
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Economia 10
Legislação Federal 1
Português 10
Na constituição de uma determinada sociedade por ações,
caso o seu estatuto seja omisso quanto à forma de cálculo dos
dividendos a serem distribuídos aos acionistas, prevalecerá,
com base na legislação, a parcela mínima de 50% do lucro
líquido do exercício ajustado. Em caso de a assembleia geral
deliberar pela alteração do estatuto, para introduzir a sua
forma de cálculo, a parcela do dividendo a ser distribuída não
poderá ser fixada com valor inferior ao seguinte percentual do
lucro líquido ajustado:
