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#2431385

A falência, a insolvência civil, a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado e, ainda, a alteração social que prejudique a execução de um contrato administrativo permitem que a Administração Pública pratique a:

  • extinção do contrato;
  • inexecução;
  • rescisão unilateral;
  • revisão;
  • impugnação.
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