Disciplinas:
Administração Geral 7
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 8
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Economia 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 6
Português 10
Redação Oficial 3
Serviço Social 2
Ética na Administração Pública 1
A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração
Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art. 37, § 3º), e organizadas com base no direito de
registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de
denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública,
recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes
públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como
uma de suas diretrizes:
