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#3653097

Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:

  • quando o decretar a Justiça Eleitoral.
  • que tiver decretada pela justiça sua prisão preventiva.
  • que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  • que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
  • que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
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