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#3653089

Segundo o art. 37 da Constituição da República de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO 

  • estão sujeitos aos limites constitucionais.
  • poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • possuem vinculação com os vencimentos dos demais Poderes.
  • poderão ser inferiores aos pagos pela iniciativa privada em situações similares.
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