De acordo com o Estatuto da Cidade, no que diz respeito ao usucapião especial de imóvel urbano, aquele
que possuir como sua uma área ou edificação urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que NÃO seja proprietário de
outro imóvel
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