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#3009265

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando

  • tratar-se de exercício de atividade requerida.
  • não for exibida a licença para ambulante à autoridade competente, quando solicitada.
  • tratar-se de pessoa que exerça a atividade com auxílio de terceiros.
  • tratar-se de pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo empregatício.
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