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#2481673

São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:

  • Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.
  • Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.
  • Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.
  • Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.
  • Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.
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