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#2481577

Sobre as funções do Estado, é correto afirmar EXCETO que

  • compete ao Estado, por meio de sua função legislativa, produzir as leis e o ordenamento jurídico necessários à vida em sociedade.
  • compete ao Estado, por meio de sua função executiva, fazer cumprir as leis.
  • compete ao Estado a função judiciária, que é a de julgar a adequação, ou inadequação, dos atos particulares de execução das leis existentes.
  • o Estado possui três funções fundamentais, sendo todas as suas ações decorrentes de uma, ou mais, dessas funções.
  • as funções do Estado são excludentes entre si uma vez que aquele que edita as leis não pode zelar pelo seu cumprimento nem julgar a adequação de atos.
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