A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D todos podem reunir-se em locais abertos ao público, sendo apenas exigida a autorização prévia da autoridade competente.
E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.