No setor público, de acordo com a Lei no 4.320/64, o
regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho
e a receita orçamentária pela arrecadação.
Com base nessa afirmação, na Lei nº 4.320/64 e no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
é correto afirmar que
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