A as entidades de natureza privada, em caráter absoluto, não se subordinam ao regime desta Lei, uma vez que ela regula sobre o acesso a informações de interesse público.
B o Estado possui o dever de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C o acesso à informação previsto nessa Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D os órgãos e entidades públicas possuem o dever de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.