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#2590411

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo que dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho,

  • permite que crianças trabalhem para complementar as despesas da família.
  • consente que adolescentes empregados realizem trabalho noturno, entre 22h e 05h.
  • veda a concessão de direitos previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos.
  • proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendizes.
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