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FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Medicina 9 Noções de Informática 5 Português 10 Psiquiatria 1
#1889771
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2019 FCM Prefeitura de Caranaíba - MG
Assistente Social +

É de competência exclusiva do Presidente da República

  • elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.
  • fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.
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