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#2618135

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:

  • os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.
  • a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
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