Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 2
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 1
Direito Tributário 2
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Português 10
Avalie as afirmações sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
II. Desatender, por qualquer motivo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, é infração que pode gerar a cassação do mandato do Prefeito.
III. A extinção do mandato de Prefeito deve ser declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando ele fixar residência fora do Município.
Está correto apenas o que se afirma em:
