A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
tem entre seus objetivos estabelecer um novo padrão de gestão
fiscal em que se busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar
que ela estabelece limites
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