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FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2368209
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Competência em razão da matéria
2016 FCM Prefeitura de Barbacena - MG
Advogado

À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar

  • as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  • os mandados de segurança,habeas corpusehabeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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