A o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
B o advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
C somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D a garantia da inamovibilidade dos juízes não é absoluta, visto ser possível a remoção em virtude de interesse público, devendo a decisão ser tomada por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.