A a acumulação remunerada de cargos públicos.
B a vedação do direito de greve ao servidor público.
C que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
D que a investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia da autoridade competente do respectivo órgão público.
E que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se restringem à administração pública direta e indireta da União.