A haverá juízo ou tribunal de exceção.
B a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
C é livre a manifestação do pensamento, até mesmo de forma anônima.
D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo-se a de caráter paramilitar.
E é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.