A Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B Utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
C Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
D Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
E Observância da publicidade como preceito geral, inclusive no que se refere às informações sigilosas.