A a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B a revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a terceiros.
C os processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início por ofício.
D a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E é admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente.