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#2364231

As disposições constitucionais sobre a educação, no artigo 208 da Constituição Federal do Brasil, estabelecem que é dever do estado garantir

  • programas suplementares para todas as etapas da educação básica.
  • progressiva universalização do ensino superior e tecnológico gratuito.
  • oferta de ensino integral regular, adequado às necessidades do educando.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • acesso ao ensino obrigatório privado para aqueles que não conseguirem vaga no ensino público.
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