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FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 1 Meio Ambiente 1 Nutrição 19 Ética na Administração Pública 2
#1905293
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2016 FCM IF Farroupilha - RS
Docente Fisioterapia +

Na Lei n.º 10.520/02, que regulamenta a modalidade de licitação, denominada pregão,

  • para obras e serviços de engenharia, é admitido apenas em sua forma presencial.
  • é exigida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
  • os licitantes poderão recorrer em dois momentos: após a etapa de classificação de propostas e após a fase de habilitação.
  • a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
  • a convocação dos interessados será efetuada por meio de fixação, em local apropriado, de cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
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