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#1905355

Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país:

  • Direito de herança.
  • Direito de propriedade.
  • Assistência judiciária gratuita.
  • Salário nunca inferior ao mínimo.
  • Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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