A as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, inclusive as contravenções.
B as causas referentes à nacionalidade, exceto a respectiva opção, e à naturalização, bem como oshabeas datacontra ato de qualquer autoridade federal.
C os mandados de segurança contra ato de qualquer autoridade federal e as revisões criminais dos seus julgados.
D os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
E os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a concessão de exequátur às cartas rogatórias e a еxеcução de sentença estrangeira por eles homologadas.