A desde que já inscritos em divida ativa, para outra pessoa jurídica de direito público, apenas se a finalidade for solver dívida vencida e exigível, do cedente para com o comprador.
B apenas se previamente inscritos em dívida pública, assegurando ao adquirente a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos e dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.
C de forma que, após a cessão, o crédito cedido venha a ter a natureza de crédito privado, estando sujeito as regras de cobrança, atualização, juros e penalidades previstas no Código Civil.
D inscritos ou não em divida ativa, a pessoa júridica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
E sendo que a operação deve ser contabilizada como adiantamento de receitas futuras, por não se tratar de venda definitiva de ativos.