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Considerando a classificação relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, as denominadas receitas extraorçamentárias  

  • devem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados e cancelados no Orçamento do exercício em curso.
  • transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não são passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
  • são aquelas provenientes do excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual.
  • são geradas a partir da alienação de ativos, sendo vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.
  • correspondem à liquidação de créditos financeiros e não tributários, sendo destinadas à cobertura do serviço da dívida e pagamento de juros.
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