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FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 15 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 34 Legislação Estadual 5
#3627737
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário
2025 FCC SEFAZ-PI
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei  

  • não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.
  • será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.
  • será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.
  • será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.
  • não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
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