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#3627839

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

  • procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.
  • a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.
  • a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.
  • informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.
  • franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.
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