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#3543908

André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • seus pais ou responsável encontram-se impossibilitados de sustentá-lo ou educá-lo por se encontrarem presos.
  • o Conselho Tutelar determinou que ele e sua família permaneçam sob rigorosa vigilância de toda a rede de proteção.
  • ele tem de comparecer semanalmente ao Fórum para acompanhamento de sua situação pelo juiz.
  • receberá escolarização e profissionalização em instituições especializadas no atendimento de adolescentes de perfil problemático.
  • a ele, em algum momento, foi atribuída autoria de conduta descrita em lei como crime ou contravenção (ato infracional).
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