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FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos
Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais
de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão.
Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização
adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal
no 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se
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